Luanda | Legislação Laboral - Novo Regime

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Objectivos

Este curso tem como objectivo principal dar a conhecer aos participantes o enquadramento jurídico-laboral actual e o seu impacto nas relações laborais.
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
  > Conhecer a estrutura do código do trabalho;
  > Reconhecer os diferentes tipos de contrato de trabalho;
  > Analisar os diferentes tipos de contratos, assim como a sua elaboração e cessação;
  > Conhecer o regime jurídico de férias, feriados e faltas;
  > Conhecer os motivos de incumprimento e formas de cessação do contrato.

 

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