Contratação Pública - Angola

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Overview

A Lei de Contratação Pública, visa melhorar a utilização dos recursos públicos e é um contributo para a modernização da Administração Pública Angolana.

Este regime assegura que a contratação pública obedece aos princípios da competitividade económica, eficiência e eficácia, estimulando, por outro lado, a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente angolanos.

Quer saber mais sobre o tema? Participe!

No final do curso os participantes serão capazes de aplicar o regime da Contratação Pública na fase da formação e execução dos contratos. Desenvolverão ainda competências na preparação dos procedimentos, na elaboração dos relatórios, na resposta a pedidos de esclarecimentos pelas partes intervenientes, identificação dos erros e omissões, trabalhos a mais e alterações.

 

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