Lisboa | O Código dos Contratos Públicos

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Let'sTalkGroup Lisboa

Overview

Este workshop pretende dotar os participantes com conhecimentos quanto às principais alterações ao Código dos Contratos Públicos que entraram em vigor em 01 Janeiro 2018. Pretende-se apresentar e discutir as principais alterações e suas repercussões na conformação e tramitação dos procedimentos pré-contratuais, passando por uma análise aos problemas mais relevantes que a alteração legislativa introduz.
No final da acção os participantes deverão ser capazes de:
     • Conhecer as alterações mais significativas ao CCP;
     • Identificar os problemas práticos mais frequentes na aplicação dos novos regimes;
     • (Re)conhecer a interpretação do TJUE e do TdC em diversas soluções adoptadas;
     • Apreender e compreender o impacto prático das alterações legais.